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Pesquisas e Atualidades

Responsabilidade civil: Teses do STJ

Fonte: STJ | Data: 03 de novembro, 2020

Fonte: STJ 1) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante n. 5 do STF). … Continue lendo

Trabalho escravo: Lista suja

Fonte: STF | Data: 31 de outrubro, 2020

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a criação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a chamada “lista suja do trabalho escravo”. A decisão, por maioria de votos, foi proferida … Continue lendo

Direito ao esquecimento: Exceções

Fonte: STJ | Data: 29 de outrubro, 2020

Fonte: STJ Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria c … Continue lendo

Concurso público: Obesidade e tatuagem não podem desclassificar candidata

Fonte: TRF4 | Data: 27 de outrubro, 2020

Fonte: TRF4   Marinha do Brasil não pode desclassificar candidata por ser obesa e ter tatuagem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o direito de uma técnica de enfermagem a seguir no processo seletivo para … Continue lendo

Princípio da isonomia entre homens e mulheres: Pensão: Tese do STF

Fonte: STF | Data: 25 de outrubro, 2020

Fonte: STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do gênero do beneficiário. De acordo com os mi … Continue lendo

Dano Moral Coletivo: Publicidade Abusiva

Fonte: STJ | Data: 23 de outrubro, 2020

Fonte: STJ   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que, tendo reconhecido abuso no conteúdo de propaganda, havia isentado a responsável da compensação de danos morais … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Prisão preventiva: Tese do STF

Fonte: STF | Data: 21 de outrubro, 2020

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do presidente, ministro Luiz Fux, na Suspensão de Liminar (SL) 1395, que suspendeu a eficácia da l … Continue lendo

Responsabilidade civil do Estado: Dano moral coletivo: Assédio moral cometido por fiscais: Indenização

Fonte: TRF4 | Data: 19 de outrubro, 2020

Fonte: TRF4 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União a pagar indenização por danos morais coletivos ao Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários de C … Continue lendo

Pessoa com deficiência: Veículo adaptado

Fonte: STF | Data: 17 de outrubro, 2020

Fonte: STF Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado a cada conjunto de 20 aut … Continue lendo

Improbidade administrativa: Negligência e falta de zelo

Fonte: AGU | Data: 15 de outrubro, 2020

Fonte: AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa de dois servidores que atuavam no Ministério da Saúde por não prestarem informações sobre fraudes encontradas em um processo licitatór … Continue lendo